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| Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Fonte: Agência Câmara de Notícias |
A Câmara dos Deputados do Brasil alcançou um marco significativo nesta terça-feira, 5 de setembro, ao aprovar um projeto de lei que visa importar um teto para os juros rotativos do cartão de crédito. A proposta pretende conter os níveis exorbitantes de juros cobrados nessa modalidade, que atualmente têm uma média anual alarmante de 445,7%.
Este projeto de lei foi apresentado pelo deputado Elmar Nascimento, representante da União da Bahia, e teve como relator Alencar Santana, do Partido dos Trabalhadores de São Paulo. Agora, o projeto será encaminhado para votação no Senado, onde também deverá passar por um processo de avaliação e votação.
Para entender melhor o contexto, é importante compreender como funciona o crédito rotativo do cartão de crédito. Ele é acionado quando um cliente não paga integralmente sua fatura mensal do cartão. A parte não paga entra na categoria conhecida como crédito rotativo, que geralmente tem taxas de juros elevadas. Segundo dados do Banco Central, cerca de metade das operações de crédito rotativo estão inadimplentes, e as taxas médias anuais superam os 400%, algo considerado abusivo por especialistas.
O projeto em discussão na Câmara estabelece um prazo de 90 dias, a partir da promulgação da lei, para que as empresas emissoras de cartões de crédito apresentem uma proposta de regulamentação. Essa proposta precisará ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e nela serão definidos os limites máximos para os juros rotativos.
Caso as empresas emissoras de cartões de crédito não apresentem essa proposta de regulamentação no prazo previsto, a legislação imporá um limite máximo aos juros e encargos financeiros, que não poderá ultrapassar o valor original da dívida.
Além disso, o projeto também cria o “Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes — Desenrola Brasil”. O objetivo deste programa é facilitar a renegociação das dívidas privadas dos cidadãos brasileiros, que estão inscritos em cadastros de inadimplentes. Isso ajudará a reduzir a individualização das pessoas e permitirá que elas voltem a acessar o mercado de crédito. Existem duas faixas de elegibilidade para participar deste programa, com critérios de renda e dados de inscrição nas dívidas.
Além disso, o projeto também prevê a possibilidade de portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e de outras dívidas parceladas. Isso visa estimular a concorrência entre as instituições financeiras e a redução das taxas de juros.
É importante ressaltar que, de acordo com o projeto, as instituições financeiras não poderão cobrar pela portabilidade da dívida. A regulamentação dessa medida ficará sob a responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN) e deverá ser renovada no prazo de 90 dias após a promulgação da lei.
Esse projeto de lei representa um passo importante na proteção dos consumidores contra práticas abusivas no mercado de crédito e na promoção da concorrência saudável entre as instituições financeiras. Agora, ele aguarda a aprovação do Senado para entrar em vigor e trazer mudanças significativas para os brasileiros que usam o cartão de crédito.